O que é LGPD? Tudo que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil – NÃO PERCA SEU NEGÓCIO ONLINE

Confira tudo sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados ou RGPD – Regulamento Geral de Proteção de dados para ter mais segurança ao lidar com informações de terceiro. Com certeza você viu que grandes websites como Google, Facebook, Twitter, Apple e Youtube atualizaram as suas políticas e termos e condições. Eles já tomaram as medidas necessárias para se protegerem.  Você já fez o mesmo? Se a resposta é não, então você está correndo um risco sério. Se você tem site/blog e trata de dados de usuários, esse artigo é especialmente para você.

O QUE É A LGPD?

A LGPD, definida na Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, é uma norma brasileira que apresenta como os dados dos brasileiros devem ser tratados, coletados, armazenados e protegidos. Tem como objetivo principal impedir a violação de dados pessoais. O descumprimento dessa Lei prevê multas severas a quem compartilhar dados e informações e também a quem não se adequar a ela.

POR QUE EXISTE ESSA LEI?

Com o avanço da tecnologia e o envolvimento cada vez mais frequente de pessoas com a internet, ocorrem muitos compartilhamentos e manipulações de dados e informações pessoais. Com objetivo de resguardar os dados e a privacidade dos usuários e não expô-los sem autorização a Lei Geral de Proteção de Dados foi elaborada.

A Lei nº 13.709 de 2018, se inspirou no Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD – da União Europeia Regulamento (UE) nº 2016 / 679 que foi criado para preparar a UE para a era digital, reforçar os direitos de privacidade dos cidadãos e facilitar a atividade comercial no meio digital.

Confira o regulamento europeu, que inspirou a LGPD.

QUEM PRECISA SE ADEQUAR À LGPD?

Todos que trabalham com tratamento de dados dos cidadãos brasileiros feita em território nacional, sediadas no Brasil ou no exterior, com operações no país ou não. Por exemplo, Google, Microsoft, e Facebook respondem à LGPD mesmo se coletarem dados de brasileiros aqui para processá-los nos Estados Unidos.

A empresa com sede fora do Brasil ou que trabalhe com parceiras internacionais poderá transferir esses dados para fora, desde que o país em que ela está sediada também possua leis abrangentes sobre tratamento de informações pessoais, ou garanta mecanismos de proteção similares aos previstos na legislação brasileira.

Por fim, uma empresa deverá apagar dados que julgue não mais necessários (como o encerramento de uma conta no Facebook, por exemplo), exceto se ela for obrigada por lei, ou outro motivo justificável, a mantê-los. 

Veja a Lei Nº 13.709

QUAIS SÃO AS PUNIÇÕES PREVISTAS PELA LGPD? 

Os casos de vazamentos de dados serão analisados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Vai depender da gravidade da situação. Se comprovada a infração, a empresa ou organização responsável poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento, mas limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA LEI?

• Proteção à privacidade: Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Transparência: Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
• Desenvolvimento: Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
• Padronização de normas: Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
• Segurança jurídica: Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
• Favorecimento à concorrência: Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

O QUE A LEGISLAÇÃO CONSIDERA COMO DADOS PESSOAIS?

Conforme a legislação, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa que seja “identificável” é considerado um dado pessoal. Além disso, foi criada uma categoria especial, classificada como dados “sensíveis”. Esse grupo contempla registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas.

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O tratamento de dados é uma operação realizada com os dados pessoais que tem início com a coleta, passa pelo armazenamento, pelo controle e alcança a difusão ou extração. Os agentes de tratamento são o controlador e o operador. 

As atividades de tratamento de dados pessoais devem respeitar a boa-fé e os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas. 

O tratamento de dados pessoais deve estar em conformidade com o disposto do artigo 7º ao 10, da Lei nº 13.709 de 2018. O dado pessoal sensível deve passar por um tratamento especial e respeitar as disposições do artigo 11 ao 13, da Lei nº 13.709 de 2018. Com relação aos dados de crianças e de adolescentes deve-se atentar para as indicações do artigo 14, da Lei nº 13.709 de 2018. 

O tratamento de dados pelo poder público deve ser realizado com o objetivo de atender à finalidade pública, na busca pelo interesse público, com o intuito de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público. As regras sobre o tratamento de dados pelo poder público estão dispostas do artigo 23 ao 30, da LGPD. 

O controlador e o operador devem registrar as operações sobre tratamento de dados pessoais. A ANPD pode determinar que o controlador elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, no que se refere às operações de tratamento de dados, com base no regulamento, respeitado o segredo comercial e industrial. 

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS?

• Requerer o acesso às informações que uma empresa tem sobre ele;
• Ser informado sobre a finalidade, a forma e o processamento e compartilhamento dos seus dados. 
• Requisitar a correção de um dado incompleto;
• Solicitar eliminação de registros desnecessários;
• Permitir a portabilidade para outro provedor de serviço;
• Determinar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados.

EU PRECISO ESTAR DE ACORDO COM A LEI?

Se pessoas podem visitar o seu site, se inscreverem, comentar ou se você utiliza cookies (Analytics, Facebook, Webmaster Tools, etc), captura leads, tem uma loja virtual – você precisa estar de acordo com essa nova lei. Essa lei não é só para o Facebook, Google, Youtube, etc, mas também para os pequenos como nós.

OS PLUGINS GRATUITOS SERVEM?

Os plugins gratuitos no mercado apenas cobrem 1 a 2 dos 7 requisitos obrigatórios desta nova lei.

O QUE EU POSSO FAZER?

Se você precisa se regularizar, então o Plugin WP-RGPD PRO o vai ajudá-lo rapidamente a ficar de acordo com a nova Lei de proteção de dados. Ele vai criar todas as funcionalidades que o seu site precisa, sem você saber programação, ou sem você precisar contratar uma equipe para ajudá-lo a fazê-lo.

Veja abaixo como o WP-RGPD PRO funciona:

• Adiciona ao seu site os 7 requisitos mínimos para estar de acordo com a nova lei;
• Funciona com o seu site/blog em WordPress, incluindo lojas virtuais.
• Fácil configuração – Instale no seu site em menos de 5 minutos e esteja de acordo com a nova lei;
• Sistema de consentimento de cookies;
• Gerador de página de termos e condições;
• Gerador de página de políticas de privacidade;
• Pedido de consentimento para guardar os dados nos formulários de comentários do WordPress.

Olhe só o que o plugin WP-RGPD PRO faz:

• Popup de aviso de cookies
• Gerador automático de páginas de privacidade
• Gerador automático de páginas de termos e condições
• Opção para apagar dados pessoais
• O usuário pode requisitar seus dados
• Opção do usuário alterar dados
• Consentimento do usuário para guardar dados
• Aviso de violação de dados

Mostrar apenas o aviso de cookies não é suficiente, você precisa ter estes 7 requisitos no seu blog.

COLOQUE O SEU SITE OU BLOG DE ACORDO COM A NOVA LEI EM MENOS DE 5 MINUTOS     

NÃO PRECISA DE QUALQUER CONHECIMENTO TÉCNICO  

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Veja como é feita a instalação e o que outros estão dizendo sobre ele. Clique abaixo.

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